1. Aceitação e identificação do fornecedor
Estes Termos regulam o acesso e o uso do Pilar, disponibilizado pela IP SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.627.808/0001-92. Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Se a conta for utilizada em nome de uma empresa ou escritório, quem realiza o cadastro declara possuir poderes para vinculá-los a estes Termos.
2. Cadastro, elegibilidade e segurança da conta
O usuário deve possuir capacidade legal para contratar e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada pessoa deve utilizar suas próprias credenciais, salvo recursos de equipe e permissões expressamente disponibilizados.
O usuário é responsável por manter senha e dispositivos protegidos, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido. O Pilar poderá solicitar verificação de identidade, documento ou vínculo profissional para proteger a conta e os demais participantes.
3. Perfis, vínculos e permissões
A experiência e os acessos variam conforme o papel:
- Arquiteto: administra clientes, propostas, projetos, cronogramas e documentos aos quais esteja vinculado.
- Proprietário ou cliente: acompanha sua obra, controla permissões e realiza decisões e aprovações disponíveis.
- Fornecedor: acessa apenas oportunidades, solicitações e informações necessárias à cotação ou execução.
- Administração da plataforma: acessa dados quando necessário à operação, segurança, suporte ou cumprimento legal, com controles compatíveis.
O usuário que convida, vincula ou remove participantes deve possuir legitimidade para fazê-lo e revisar as permissões concedidas.
4. Serviços e recursos de inteligência artificial
O Pilar oferece ferramentas de apoio à organização de escritórios, clientes, propostas, obras, cronogramas, documentos e colaboração. Recursos podem variar por perfil, plano, disponibilidade técnica e estágio de desenvolvimento.
A inteligência artificial pode sugerir escopos, etapas, entregáveis, estimativas e textos. Essas respostas podem estar incompletas ou incorretas e não substituem projeto, vistoria, laudo, orçamento executivo, ART/RRT, aconselhamento jurídico, contábil ou decisão técnica profissional. O arquiteto deve revisar e validar todo conteúdo antes do uso ou envio ao cliente.
5. Conteúdo e documentos do usuário
O usuário mantém a titularidade e a responsabilidade sobre dados, arquivos, imagens, marcas e documentos que inserir. Ao utilizar a plataforma, concede ao Pilar autorização limitada, não exclusiva e pelo período necessário para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar esse conteúdo aos destinatários autorizados, exclusivamente para prestar os serviços.
O usuário declara possuir direitos ou autorização para tratar e compartilhar o conteúdo inserido, devendo respeitar propriedade intelectual, sigilo profissional, privacidade e direitos de imagem. O Pilar poderá restringir conteúdo manifestamente ilícito ou que gere risco à plataforma e a terceiros.
6. Projetos, aprovações e compartilhamento
Informações e documentos são compartilhados conforme vínculos, papéis e permissões. Alguns recursos informam previamente que um documento de etapa será compartilhado com o cliente. O usuário deve revisar destinatários, versão e conteúdo antes de confirmar ações.
Registros de aprovação, solicitação de ajuste, alteração de permissão e outras ações relevantes podem ser mantidos para auditoria e segurança. Uma aprovação realizada na plataforma registra uma manifestação dentro do fluxo, mas não substitui formalidades legais específicas quando exigidas.
7. Planos, preços e pagamentos
Funcionalidades, limites, periodicidade e preços aplicáveis são os apresentados na contratação. Não há período de teste: o plano Básico gratuito permite conhecer o produto, e os planos pagos ampliam capacidade e recursos conforme a oferta vigente.
Alterações de preço ou escopo serão informadas antes de produzirem efeitos para o período seguinte, respeitados os contratos celebrados e a legislação aplicável. Regras de cobrança, renovação, cancelamento, reembolso e tributos, quando aplicáveis, serão apresentadas no fluxo de contratação correspondente.
8. Fornecedores e relações entre terceiros
O Pilar pode facilitar descoberta, contato, cotação, comparação e colaboração entre usuários. Salvo indicação expressa em contratação específica, a plataforma não é parte dos contratos celebrados entre arquitetos, proprietários e fornecedores, não garante preço, estoque, prazo, qualidade, habilitação ou execução.
Cada usuário deve verificar informações comerciais, licenças, registros, capacidade técnica, condições de pagamento e adequação do terceiro antes de contratar. Informações financeiras e estimativas devem ser confirmadas diretamente entre as partes.
9. Condutas proibidas
É proibido:
- Violar lei, direito de terceiro, sigilo profissional ou propriedade intelectual.
- Inserir conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, malicioso ou sem autorização.
- Acessar ou tentar acessar conta, projeto, documento ou dado sem permissão.
- Compartilhar credenciais, contornar controles, explorar vulnerabilidades ou interferir na disponibilidade.
- Usar automação, raspagem ou engenharia reversa abusiva que prejudique a plataforma ou viole direitos.
- Utilizar sugestões de IA como decisão técnica final sem a revisão profissional exigida.
10. Propriedade intelectual do Pilar
A plataforma, sua marca, código, interface, textos próprios, modelos, bases estruturadas e demais elementos são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem somente um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência da conta e conforme o plano contratado.
Comentários e sugestões enviados sobre o produto poderão ser utilizados para melhoria da plataforma, sem acesso público a informações confidenciais ou conteúdo de projetos.
11. Disponibilidade, manutenção e integrações
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço seguro e disponível. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de internet, indisponibilidade de fornecedores, eventos de segurança, caso fortuito ou força maior.
Integrações e recursos experimentais podem ser alterados, suspensos ou descontinuados. Quando uma alteração impactar materialmente funcionalidade contratada, adotaremos comunicação compatível com a situação e a legislação.
12. Suspensão e encerramento
O usuário pode solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados. O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade, inadimplência quando aplicável ou necessidade de proteger terceiros, preferencialmente com aviso e oportunidade de correção quando a urgência permitir.
O encerramento não elimina obrigações já constituídas. Dados poderão ser conservados nas hipóteses descritas na Política de Privacidade e na legislação.
13. Responsabilidades e limites legais
O Pilar responde pela prestação de seus próprios serviços nos limites da lei. Não restringimos direitos ou garantias que não possam ser afastados, especialmente os previstos na legislação de defesa do consumidor.
O usuário responde por decisões profissionais, conteúdo inserido, permissões concedidas, contratações realizadas e uso das informações geradas. Estimativas, cronogramas e sugestões dependem da qualidade dos dados fornecidos e de fatores externos à plataforma, devendo ser conferidos antes de gerar compromisso financeiro, técnico ou contratual.
14. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018. Usuários que inserem dados de terceiros devem possuir fundamento legítimo, limitar a coleta ao necessário e atender solicitações pelas quais sejam responsáveis.
15. Alterações destes Termos
Os Termos podem ser atualizados em razão de mudanças legais, técnicas ou nos serviços. A versão vigente exibirá a data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável e, quando necessário, dependerão de novo aceite.
16. Legislação e resolução de conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas e reclamações devem, sempre que possível, ser inicialmente encaminhadas pelos canais disponibilizados pelo Pilar para tentativa de solução.
O foro competente será definido conforme as regras legais aplicáveis. Nas relações de consumo, fica preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio e aos órgãos de defesa do consumidor.